Termos de Serviço

1Definições

1.1 Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Serviço(s): produtos contratados pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA, incluindo, sem limitação, hospedagem compartilhada, servidores VPS, servidores Cloud, servidores Dedicados, registro de domínios e serviços adicionais.
• Conta: cadastro do CONTRATANTE na plataforma da CONTRATADA, acessado por credenciais individuais.
• Painel ou Área do Cliente: interface web disponibilizada pela CONTRATADA para gestão dos Serviços e abertura de tickets.
• Conteúdo: todos os dados, arquivos, aplicações, sites e demais informações armazenados ou transmitidos pelo CONTRATANTE por meio dos Serviços.
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Dia útil: dia de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais.

2Conta

2.1 O CONTRATANTE deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas ao criar e manter sua Conta, sendo responsável pela veracidade dos dados e por atualizá-los sempre que houver alteração.

2.2 A CONTRATADA poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade ou a veracidade dos dados fornecidos. A não apresentação dos documentos no prazo razoável indicado pela CONTRATADA poderá ensejar suspensão ou rescisão do contrato, mediante notificação prévia ao CONTRATANTE com prazo mínimo de 5 (cinco) dias para regularização, salvo nos casos previstos na cláusula 2.4.

2.3 O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua Conta. Eventual uso não autorizado da Conta deve ser comunicado imediatamente à CONTRATADA pelos canais oficiais.

2.4 Contas que comprovadamente sejam utilizadas para a prática de atos ilícitos, ataques à infraestrutura da CONTRATADA ou de terceiros, ou que coloquem em risco iminente a segurança ou disponibilidade dos Serviços poderão ser suspensas imediatamente, sem aviso prévio, com posterior comunicação ao CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas justificando a medida.

3Conteúdo e uso aceitável

3.1 Os Serviços devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira e com as normas dos países onde estiverem localizados os datacenters utilizados.

3.2 É vedado ao CONTRATANTE utilizar os Serviços para hospedar ou transmitir conteúdo que: (a) viole direitos de propriedade intelectual de terceiros; (b) constitua crime ou contravenção; (c) caracterize spam ou envio de mensagens em massa não solicitadas; (d) facilite distribuição não autorizada de arquivos protegidos por direitos autorais; (e) caracterize phishing, malware ou qualquer prática de engenharia social maliciosa.

3.3 — Mineração de criptomoedas. É vedada a utilização dos Serviços para mineração de criptomoedas em razão do consumo intensivo de processamento e energia, que prejudica a estabilidade da plataforma e a qualidade dos Serviços prestados aos demais CONTRATANTES.

3.4 O CONTRATANTE é integralmente responsável pelo Conteúdo armazenado ou transmitido por meio dos Serviços. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a CONTRATADA, na condição de provedora de aplicações de internet, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de Conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro do prazo e nos limites técnicos do serviço. Notificações administrativas, extrajudiciais ou solicitações privadas de remoção serão analisadas pela CONTRATADA caso a caso, sem caracterização de obrigação de remoção fora das hipóteses legais.

3.5 Identificada violação às cláusulas 3.1, 3.2 ou 3.3, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE para que cesse a conduta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Persistindo a violação, ou nos casos de violação grave (atividade criminosa, ataque ativo, distribuição de malware), a CONTRATADA poderá suspender o Serviço imediatamente. A rescisão por descumprimento desta seção não gera direito a reembolso dos valores referentes ao período já utilizado.

4Backups

4.1 A CONTRATADA realiza backups semanais dos dados armazenados em Servidores VPS, retidos por 7 (sete) dias e destinados a fins de recuperação de desastres em sua infraestrutura. Os planos de hospedagem compartilhada, Cloud e Dedicados não possuem rotina de backup automático fornecida pela CONTRATADA, salvo se contratada como adicional.

4.2 A CONTRATADA poderá manter réplicas dos backups em infraestrutura redundante, podendo incluir datacenters localizados fora do território brasileiro. Tal armazenamento, quando envolver Dados Pessoais, observa as exigências do art. 33 da LGPD para transferência internacional, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4.3 A restauração de backups disponíveis pode ser realizada pelo CONTRATANTE diretamente no Painel, sujeita à disponibilidade técnica do backup. A CONTRATADA não garante o êxito de toda restauração e não se responsabiliza por dados não recuperáveis.

4.4 — Responsabilidade do CONTRATANTE. Os backups realizados pela CONTRATADA não substituem a obrigação do CONTRATANTE de manter cópias de segurança próprias e atualizadas de seu Conteúdo, em local sob seu controle.

5Cancelamentos e reembolsos

5.1 Solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser realizadas exclusivamente por meio de ticket aberto na Área do Cliente, por questões de segurança e rastreabilidade.

5.2 — Direito de arrependimento (CDC art. 49). O CONTRATANTE pessoa física tem o direito de desistir da primeira contratação dos Serviços, sem qualquer penalidade ou justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com restituição integral dos valores pagos, atualizados monetariamente. As renovações não estão abrangidas por este direito, considerando que o CONTRATANTE, ao renovar, já dispõe de experiência prévia com os Serviços, afastando a hipótese de proteção contra contratação por impulso que fundamenta o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.3 — Planos com ciclo de pagamento mensal: (a) primeira contratação: reembolso integral dentro de 7 (sete) dias corridos, conforme direito de arrependimento previsto na cláusula 5.2; (b) renovações: não são reembolsáveis.

5.4 — Planos com ciclo superior ao mensal (trimestral, semestral, anual ou superior): (a) primeira contratação: reembolso integral dentro de 30 (trinta) dias corridos. Após esse prazo, reembolso proporcional ao tempo restante, descontados os valores referentes ao período já usufruído e multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente; (b) renovações: não há janela de reembolso integral. O CONTRATANTE poderá rescindir antecipadamente a qualquer momento com reembolso proporcional ao tempo restante, descontados os valores referentes ao período já usufruído e multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente.

5.5 Pagamentos referentes a upgrades de plano não são reembolsáveis isoladamente; em caso de cancelamento do plano, o reembolso considera o valor total pago aplicando-se as regras das cláusulas 5.3 ou 5.4 conforme o ciclo contratado.

5.6 Reembolsos serão efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação ou, à escolha do CONTRATANTE, por crédito em sua Conta para futuras contratações. A CONTRATADA não realiza reembolsos em contas bancárias de terceiros.

5.7 A partir da aprovação da solicitação de reembolso, a CONTRATADA terá 10 (dez) dias úteis para efetivá-lo.

5.8 — Domínios. O registro e a renovação de domínios são serviços executados perante registros oficiais (como Registro.br ou registries internacionais) e não são reembolsáveis após a efetivação. Em assinaturas de hospedagem que incluam domínio gratuito, o reembolso da hospedagem será calculado descontado o valor de mercado do domínio.

6Pagamentos

6.1 Os Serviços são prestados mediante pagamento antecipado, conforme o ciclo contratado. O CONTRATANTE é responsável por manter atualizados os meios de pagamento e por garantir o adimplemento das faturas.

6.2 A renovação de Serviço com fatura em atraso não altera a data original de vencimento. O ciclo seguinte permanece com vencimento na mesma data do mês.

6.3 — Atraso de 1 (um) dia corrido: o Serviço poderá ser suspenso. A reativação ocorrerá em até 1 (um) dia útil após a confirmação do pagamento.

6.4 — Atraso de 7 (sete) dias corridos: o Serviço será desativado e o Conteúdo do CONTRATANTE será mantido em armazenamento de retenção, sem acesso, por 30 (trinta) dias adicionais. Durante esse período, o CONTRATANTE pode regularizar os pagamentos pendentes para reativar o Serviço, mediante pagamento de eventual taxa de reativação. Findo o prazo de 30 dias, os dados são eliminados de forma definitiva e irreversível, sem possibilidade de recuperação. A CONTRATADA enviará lembretes por e-mail aos 3 (três), 6 (seis), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) dias para mitigar perdas.

6.5 A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos mediante notificação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Para CONTRATANTES pessoa física consumidores, será observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses entre reajustes, conforme legislação aplicável (Lei nº 9.069/1995 e demais normas correlatas). O reajuste somente se aplica a contratações e renovações posteriores à notificação.

6.6 Pendência de pagamento de qualquer Serviço adicional contratado pelo CONTRATANTE poderá resultar na suspensão dos Serviços a ele vinculados, observado o procedimento das cláusulas 6.3 e 6.4.

7Tráfego e recursos

7.1 A CONTRATADA não garante velocidade mínima de banda. Cada plano possui volume de tráfego mensal específico, indicado em sua descrição comercial.

7.2 Excedido o limite de tráfego do ciclo, o Serviço poderá ser suspenso até a próxima renovação ou até a contratação de pacote adicional pelo CONTRATANTE. O consumo é apurado e exibido no Painel em tempo aproximadamente real.

7.3 Os planos descritos como "tráfego ilimitado" estão sujeitos à política de uso aceitável; consumos atípicos que comprometam a qualidade dos Serviços de outros clientes poderão motivar contato comercial para reenquadramento.

8Garantia de disponibilidade (SLA)

8.1 A CONTRATADA envidará esforços para fornecer os Serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com disponibilidade mensal de 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento), o que corresponde a no máximo 43 minutos e 12 segundos de indisponibilidade em mês de 30 dias.

8.2 Não são consideradas indisponibilidade para fins de SLA: (a) janelas de manutenção programada, comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 24 horas; (b) interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior; (c) falhas no software, configuração ou aplicações do CONTRATANTE; (d) ataques cibernéticos originados ou direcionados aos sistemas do CONTRATANTE; (e) interrupções decorrentes de inadimplência ou suspensão por descumprimento contratual.

8.3 — Compensação por descumprimento do SLA. Verificada disponibilidade inferior a 99,9% em determinado mês por causa atribuível à CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias, crédito em sua Conta calculado pela fórmula: Crédito = (horas totais de indisponibilidade no mês ÷ 720) × valor mensal do plano. O crédito é calculado sobre o total da indisponibilidade do mês em que o SLA foi violado, e não apenas sobre o excedente, e constitui a única e exclusiva compensação devida em razão de indisponibilidade.

9Suporte técnico

9.1 O suporte da CONTRATADA abrange exclusivamente questões técnicas relacionadas à infraestrutura dos Serviços contratados, incluindo problemas de performance, instabilidade e dúvidas sobre o uso do Painel.

9.2 — O suporte não abrange: (a) desenvolvimento de aplicações, sites ou sistemas; (b) configuração ou troubleshooting de softwares específicos instalados pelo CONTRATANTE; (c) administração do sistema operacional em VPS, Cloud ou Dedicados, salvo quando contratado o serviço de gerenciamento.

10Descontinuação de serviços

10.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de descontinuar Serviços a seu critério, mediante notificação aos CONTRATANTES afetados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

10.2 Em caso de descontinuação, o CONTRATANTE terá direito ao reembolso proporcional ao tempo restante do plano contratado, ou, à sua escolha, crédito em valor equivalente para uso em outros Serviços da CONTRATADA.

11Cooperação com autoridades e guarda de registros

11.1 Em cumprimento ao art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a CONTRATADA, na qualidade de provedora de aplicações de internet, mantém os registros de acesso a aplicações relativos aos seus sistemas (site institucional, Painel do Cliente e área de suporte) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em ambiente controlado e de segurança. Logs operacionais e de segurança da infraestrutura são tratados sob a base do legítimo interesse pelo prazo necessário às finalidades descritas na Política de Privacidade.

11.2 A CONTRATADA somente fornecerá registros, Dados Pessoais ou Conteúdo do CONTRATANTE a autoridades mediante: (a) ordem judicial; ou (b) requisição administrativa de autoridade competente, quando autorizada por lei a obter tais informações sem ordem judicial.

11.3 Sempre que a legislação permitir, a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE sobre a requisição de seus dados em prazo razoável, exceto quando a notificação for vedada por lei ou por determinação expressa da autoridade requisitante.

12Limitação de responsabilidade

12.1 A CONTRATADA atua com a diligência razoável esperada de prestadores de serviços de tecnologia, mas não garante que os Serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou totalmente imunes a falhas de hardware, software ou rede.

12.2 Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave da CONTRATADA, e respeitados os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil total da CONTRATADA perante o CONTRATANTE, em decorrência de quaisquer fatos relacionados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE pelos Serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

12.3 — Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responderá por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação, falhas de fornecimento de energia ou conectividade alheias ao seu controle, eventos climáticos extremos, ataques cibernéticos de larga escala e atos de autoridades.

13Proteção de dados pessoais (LGPD)

13.1 — Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). A CONTRATADA designou Encarregado, que pode ser contatado pelo e-mail [email protected] para questões relacionadas a Dados Pessoais e ao exercício dos direitos do titular.

13.2 — Papéis das partes. A CONTRATADA atua como controladora dos Dados Pessoais que coleta diretamente do CONTRATANTE para a prestação dos Serviços (cadastro, faturamento, suporte). Quando o CONTRATANTE utiliza os Serviços para hospedar dados de terceiros (por exemplo, dados de visitantes ou clientes do site hospedado), a CONTRATADA atua como operadora desses dados, sendo o CONTRATANTE o respectivo controlador e responsável pela base legal, finalidade e demais obrigações da LGPD perante seus titulares. Na qualidade de operadora, a CONTRATADA cumpre as obrigações do art. 39 da LGPD, tratando os dados em conformidade com as instruções do CONTRATANTE. Mediante solicitação, a CONTRATADA disponibiliza Acordo de Processamento de Dados (DPA) específico para CONTRATANTES com obrigações próprias de LGPD perante seus titulares.

13.3 — Categorias de dados tratados. A relação detalhada das categorias de dados pessoais tratados, com respectivas finalidades, bases legais e prazos de retenção, está descrita na Política de Privacidade da CONTRATADA, parte integrante destes Termos.

13.4 — Bases legais aplicáveis ao tratamento dos Dados Pessoais pela CONTRATADA:

• Execução de contrato (art. 7º, V LGPD): cadastro, faturamento, prestação dos Serviços e suporte.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): emissão de documentos fiscais, retenção de registros pelo Marco Civil da Internet, atendimento a requisições de autoridades.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da rede e dos serviços, melhoria da plataforma.
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações promocionais e tratamentos não cobertos pelas demais bases.

13.5 — Compartilhamento. A relação detalhada de categorias de terceiros com quem a CONTRATADA compartilha Dados Pessoais, bem como a finalidade de cada compartilhamento, está descrita na Política de Privacidade. A lista atualizada de operadores e subcontratados está disponível em hostini.com.br/privacidade/operadores. Compartilhamentos com autoridades observam o disposto na Seção 11.

13.6 — Transferência internacional. Caso parte do tratamento ou armazenamento ocorra fora do Brasil, a CONTRATADA adotará as garantias previstas no art. 33 da LGPD, como cláusulas-padrão contratuais ou transferências para países com nível adequado de proteção, conforme reconhecido pela ANPD.

13.7 — Retenção. Os prazos de retenção por categoria de dado pessoal estão detalhados na Política de Privacidade. Em síntese: dados cadastrais são retidos pelo prazo do contrato e por até 5 (cinco) anos após o seu término, para atendimento a obrigações legais e prazos prescricionais; registros de acesso a aplicações por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil; dados fiscais por 5 (cinco) anos. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

13.8 A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais, incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito, registros de auditoria e plano de resposta a incidentes.

13.9 — Direitos do titular. O titular pode solicitar, a qualquer tempo, ao Encarregado: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; (e) portabilidade; (f) eliminação de dados tratados com base em consentimento; (g) informação sobre compartilhamentos; (h) revogação do consentimento. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias.

13.10 Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CONTRATADA comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD.

14Subcontratação e parceiros

14.1 A CONTRATADA pode subcontratar terceiros para a prestação de partes dos Serviços, incluindo datacenters, redes de distribuição de conteúdo (CDN), provedores de e-mail transacional e processadores de pagamento, mantendo-se responsável perante o CONTRATANTE pelos atos desses subcontratados.

14.2 A CONTRATADA poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Eventual transferência de bases de Dados Pessoais nessas operações observará os requisitos da LGPD, incluindo a comunicação aos titulares quando exigida. O CONTRATANTE não poderá ceder a Conta ou os Serviços a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.

15Notificações

15.1 Salvo disposição expressa em contrário, todas as notificações e comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando feitas: (a) pela CONTRATADA, ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE, por mensagem no Painel ou por ticket de suporte; (b) pelo CONTRATANTE, mediante ticket aberto na Área do Cliente.

15.2 É responsabilidade do CONTRATANTE manter seu e-mail de cadastro válido e ativo, responsabilizando-se por mensagens não recebidas em razão de cadastro desatualizado, filtros antispam ou caixa cheia.

16Alterações dos Termos

16.1 A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, técnicas ou comerciais.

16.2 Alterações que ampliem obrigações do CONTRATANTE ou restrinjam direitos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação no Painel, entrando em vigor após esse prazo. Caso o CONTRATANTE não concorde com a alteração, poderá rescindir o contrato sem multa, com reembolso proporcional do valor já pago.

16.3 Alterações que apenas esclareçam, corrijam erros formais ou ampliem direitos do CONTRATANTE poderão entrar em vigor imediatamente, mediante publicação da nova versão.

17Disposições gerais

17.1 — Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

17.2 — Tolerância. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constitui novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

17.3 — Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem o acordo integral entre as partes em relação aos Serviços, prevalecendo sobre acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

17.4 — Resolução amigável. As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais controvérsias por meio do canal [email protected] antes de recorrer a medidas judiciais.

18Foro e legislação aplicável

18.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2 — Foro. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos com CONTRATANTES pessoa jurídica, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, correspondente ao domicílio legal da CONTRATADA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para CONTRATANTES pessoa física consumidores, prevalece o foro do domicílio do consumidor, conforme o art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.